Requerimento nº 27 de 2026

Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, ALYSSON ELIAS MACEDO, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de prestar esclarecimentos acerca do andamento do processo referente à doação de lotes destinados à APA – Associação de Proteção Animal e à ASAP – Associação Autismo e Possibilidades, especialmente quanto à fase de formalização, a etapa atual do eventual processo administrativo relativo às doações e, caso ainda não tenha sido concluído, quais providências estão previstas pelo Executivo Municipal e o prazo estimado para sua efetivação, bem como se há previsão de encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa visando à autorização das referidas doações e, em caso positivo, qual o prazo estimado para seu envio.