Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexo(s) do Projeto | 13/03/2026 | Executivo | projeto_de_lei_em_no_27_de_2026_-_anexo_i.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_27-2026_-_altera_lei_1569-2007_-_doacao_imovel.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_27-2026_-_altera_lei_1569-2007_-_doacao_imovel.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 07/04/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_030-2026_-_pl_em_27_-2026_-__altera_lei_n_1.569-2007.pdf |