Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 37 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexos ao Projeto | 20/03/2026 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_em_no_37_de_2026_-_anexo_i.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_037-2026_-_credito_especial.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_037-2026_-_credito_especial.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 17/04/2026 | Presidente e Secretaria da Mesa | proposicao_de_lei_040-2026_-_pl_em_37_-2026_-_credito_especial_-_r_13.53900_pedido_no_026-2026.pdf |