Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 39 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexos ao Projeto | 20/03/2026 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_em_no_39_de_2026_-_anexo_i.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 15/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_039-2026_-_credito_especial.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 15/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_039-2026_-_credito_especial.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 23/04/2026 | Presidente e Secretária da Mesa | proposicao_de_lei_044-2026_-_pl_em_39_-2026_-_credito_especial_-_r_4.283.09410_pedido_no_028-2026.pdf |