Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 57 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 11/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_057-2026_-_altera_lei_353-1988_-_da_nome_a_ruas.pdf |