Tramitações (Projeto de Lei EM nº 57 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJR - Legislação, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 13/04/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |