Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto | Anexos ao Projeto | 13/04/2026 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_complementar_em_no_11_de_2026_-_anexo_i.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. | parecer_financas_-_plc_em_11-2026_-_altera_lei_complementar_3-1991_-_aumenta_vagas_em_cargos_as_e_asa.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_plc_em_11-2026_-_altera_lei_complementar_3-1991_-_aumenta_vagas_em_cargos_as_e_asa.pdf |