Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 60 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_60-2026_-_altera_lei_4332-2026.pdf |
| Anexo | Anexos ao Projeto | 17/04/2026 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_060-2026_-_oficio_setor_de_planejamento.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 12/05/2026 | Presidente e Secretária da Mesa | proposicao_de_lei_060-2026_-_pl_em_60_-2026_-_altera_lei_no_4.332-2026_cs_r_2.452.02356.pdf |