Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 60 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexos ao Projeto | 17/04/2026 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_060-2026_-_oficio_setor_de_planejamento.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_60-2026_-_altera_lei_4332-2026.pdf |