Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 22/05/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |