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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ana Ruth - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026
(Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026)
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Autor
Ana Ruth
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Sim
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