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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Adriano Moraes - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2016
(Anteprojeto de Lei nº 13 de 2016)
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Autor
Adriano Moraes
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Sim
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