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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nego da Saúde - Anteprojeto de Lei nº 19 de 2016
(Anteprojeto de Lei nº 19 de 2016)
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Autor
Nego da Saúde
Primeiro Autor
Sim
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