Emenda - Emenda de 28/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
28/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação