Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 28/08/2023 por Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei EM nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
28/08/2023
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação