Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 04/12/2023 por Comissão Especial - Soninha, Hermano Fofão e Leandro Bibiano (Proposta de Emenda LOM nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
04/12/2023
Autor
Comissão Especial - Soninha, Hermano Fofão e Leandro Bibiano
Ementa
Indexação