Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 18/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela constitucionalidade

Data

18/12/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação