Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 18/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
18/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação