Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 10/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
10/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Parecer concluindo pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 12/2019, bem como da Emenda apresentada
Indexação