Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 06/01/2020 | Quelli Cássia Couto | emenda_plc_em_12-2019_-_quelli.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 10/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | parecer_legislacao_-_plc_em_12-2019_-_aumento_de_vagas_advogado_e_odontologo_ubs.pdf |