Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 05/11/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei CM nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
05/11/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral