Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | parecer_ao_projeto_cm_24.pdf |