Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 06/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
06/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade
Indexação