Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 06/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | parecer_legislacao_-_plc_cm_3-2019_-_altera_lc_176-2017_-_preto.pdf |
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 06/01/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_obras_e_servicos_publicos_-_plc_cm_3-2019_-_altera_lc_176-2017_-_preto.pdf |
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 06/01/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_comissao_meio_ambiente_-_plc_cm_3-2019_-_altera_lc_176-2017_-_preto.pdf |
| Recurso Regimental | Recurso Regimental | 13/01/2020 | Preto | recurso_regimental_plc_cm_03-2019.pdf |
| Parecer pela Constitucionalidade do Recurso Regim. | Parecer | 20/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr_cm_3-2019.pdf |