Parecer - Parecer pela Constitucionalidade do Recurso Regim. de 20/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade do Recurso Regim.
Data
20/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade do Recurso Regimental.
Indexação
Texto Integral