Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 06/01/2020 por Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
06/01/2020
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade.
Indexação