Recurso Regimental - Recurso Regimental de 13/01/2020 por Preto (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Recurso Regimental
Nome
Recurso Regimental
Data
13/01/2020
Autor
Preto
Ementa
Recurso em face do parecer que entendeu pela inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral