Parecer - Parecer ao Recurso Regimental pela Constitucional. de 06/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei CM nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Recurso Regimental pela Constitucional.
Data
06/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Diante do exposto, pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Recurso Regimental ora em estudo.
Indexação
Texto Integral