Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 09/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
09/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Parecer vencedor, pela inconstitucionalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral