Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 16/09/2024 por Comissão Especial (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
16/09/2024
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação