Emenda - Emenda única de 16/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda única
Data
16/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação