Anexos ao Projeto - Anexo do projeto de 25/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos ao Projeto
Nome
Anexo do projeto
Data
25/11/2024
Autor
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 261/2023.”
Indexação