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Anexo do projeto
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Anexo(s) do Projeto
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25/11/2024
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_complementar_no_09-2024-_altera_a_lei_complementar_261_-_2023_-_anexo_i.pdf
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Anexo do projeto
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Anexos ao Projeto
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25/11/2024
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projeto_de_lei_complementar_no_09-2024-_altera_a_lei_complementar_261_-_2023_-_anexo_ii.pdf
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Emenda única
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Emenda
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02/12/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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emenda_-_ao_plc_em_9-2024_-_altera_lc_261-2023_pades.pdf
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Parecer para Constitucionalidade
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Parecer
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02/12/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_plc_em_09-2024_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_pades.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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02/12/2024
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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parecer_meio_ambiente_-_plc_em_09-2024_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_pades.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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02/12/2024
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, FOMENTO AO EMPREGO, RENDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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parecer_industria_-_plc_em_09-2024_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_pades.pdf
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Proposição de Lei
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Proposição
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18/12/2024
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Presidente e Secretária da mesa
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proposicao_de_lei_complementar_014-2024_-_plc_em_009-2024_-_altera_novo_codigo_de_obras.pdf
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