Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 02/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação