Emenda - Emenda única de 02/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda única
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral