Parecer - Parecer Legislação - PL CM 2-2025 de 21/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei CM nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação - PL CM 2-2025

Data

21/02/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação