Parecer - Parecer pela Constitucionalidade. de 18/05/2020 por Comissão especial (Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade.
Data
18/05/2020
Autor
Comissão especial
Ementa
Parecer pela constitucionalidade do veto.
Indexação