Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 18/05/2020 | Comissão especial | parecer_com_especial_-_veto_-_prop._de_lei_complementar_04-2020.pdf |