Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 18/05/2020 por Comissão especial (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
18/05/2020
Autor
Comissão especial
Ementa
Diante do exposto, pela ANTIJURIDICIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020.
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