Documentos Acessórios (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto da presidente da comissão especial | Parecer | 18/05/2020 | Cida Marcelino - Presidente da Comissão Especial | parecer_com_especial_-_plom_01_-_2020_-_cida_-_proibe_inauguracao_obra_inacabada.pdf |
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 18/05/2020 | Comissão especial | parecer_com_especial_-_plom_01_-_2020_-_proibe_inauguracao_obra_inacabada.pdf |
| Recurso | Recurso Regimental | 08/06/2020 | Professor Elias Izaías | recurso_regimental.pdf |
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 08/06/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_recurso_pelom_01-2020_-_recurso_regimental.pdf |