Recurso Regimental - Recurso de 08/06/2020 por Professor Elias Izaías (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Recurso Regimental
Nome
Recurso
Data
08/06/2020
Autor
Professor Elias Izaías
Ementa
O parecer da comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação deveria ser pela constitucionalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral