Parecer - Comissão de Legislação de 25/05/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
25/05/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade do Projeto de Lei Complementar.
Indexação