Parecer - Parecer - Legislação de 30/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Legislação
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação