Parecer - Parecer Legislação de 21/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
21/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação