Anteprojeto - Anteprojeto - Retificado por erro material de 19/08/2025 por Elias Motorista (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
Anteprojeto - Retificado por erro material
Data
19/08/2025
Autor
Elias Motorista
Ementa
Indexação