Parecer - Parecer Legislação de 15/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
15/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação