Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 15/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pr_8-2025_-_institui_e_regulamenta_o_uso_do_novo_logotipo.pdf |