Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 28/09/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade
Data
28/09/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade
Indexação