Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 28/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_10-2020_-_utilidade_pub._ferroviario_futebol_club_1.pdf |