Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 13/10/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 86 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
13/10/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral